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3. As Informações Jurídicas Expostas na Achei Advogado não Substituem a Assessoria Jurídica
Fornecemos uma plataforma para informações jurídicas, autoajuda e conexões sociais entre, por um lado,
e, por outro, advogados. As informações fornecidas pela Rightstars juntamente com o conteúdo do nosso Serviço relacionado a questões jurídicas ("Informações Legais") são fornecidas para seu uso privado e não constituem aconselhamento jurídico.
Caso necessite aconselhamento jurídico para um problema específico, você poderá consultar um advogado licenciado usando nosso Diretório de Advogados ou Serviço de Agendamento de Consultas. As informações jurídicas fornecidas pela Rightstars por meio de seu Serviço não substituem a orientação jurídica de um advogado qualificado licenciado para exercer a profissão em uma jurisdição apropriada. As comunicações entre você e a Rightstars podem não ser protegidas sob o privilégio advogado-cliente ou doutrina de produto de trabalho (work product doctrine). Além disso, no caso de utilização do serviço do Fórum Rightstars, as comunicações entre você e o advogado que responde à sua pergunta não são classificadas como comunicações privilegiadas e, portanto, não se encontram sob o privilégio advogado-cliente ou a doutrina do produto do trabalho (work product doctrine).
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Rightstars não é um "Serviço de Indicação de Advogados". A lista de advogados publicada no nosso Serviço é fornecida ao público gratuitamente e tem apenas fins informativos. A Rightstars não endossa ou recomenda qualquer advogado específico nem oferece qualquer garantia quanto às qualificações ou competência de qualquer advogado.
5. Interações com Advogados
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Advogados Externos
Os Advogados Externos não são funcionários nem agentes da Rightstars. Os advogados externos são agentes terceirizados e independentes que podem possuir seu próprio Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e concordaram em fornecer respostas online, consultas ou outros serviços jurídicos aos membros da Rightstars.
Como membro da Rightstars, você terá a oportunidade de contratar um Advogado Externo para tratar de seus assuntos jurídicos. Quando você contrata um Advogado Externo, os termos acordados entre você e o Advogado Externo se aplicam, juntamente com estes Termos Gerais. A comunicação com um advogado externo por meio da plataforma da Rightstars NÃO é requerida. No entanto, se você optar por se comunicar com um advogado externo por meio da Rightstars, tenha em conta o seguinte:
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A Rightstars não recebe nenhuma parcela dos honorários advocatícios cobrados por advogados de nossa rede. Em todos os casos, a Rightstars não influenciará ou interferirá de forma alguma no julgamento profissional independente de qualquer advogado. Os Advogados Externos reservam-se o direito de se recusar a prestar serviços jurídicos em seu nome, a exclusivo critério dos mesmos.
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6. SERVIÇOS PRESTADOS
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Perfis de Advogados Externos em nosso serviço são fornecidos como um serviço gratuito disponível ao público, não uma lista de anúncios pagos ou avalizações. A Rightstars não garante a exatidão das informações contidas em qualquer perfil de Advogado Externo. Os Advogados Externos são agentes terceirizados e independentes e os únicos responsáveis pelos conselhos que dão, pelos serviços que prestam e pelas representações que fazem sobre si próprios. Você é o único responsável por avaliar a qualidade, integridade, adequação e confiabilidade de todas as pessoas com quem você se comunica em relação às suas necessidades jurídicas. Resultados anteriores (por exemplo, depoimentos positivos de clientes anteriores) não garantem um resultado semelhante.
7. Encerramento da Assinatura e Restrição de Acesso
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8. Propriedade e Armazenamento de seus Documentos
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9. Consentimento para Receber E-mails
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10. Utilização Aceitável de Serviços de Comunicações
Nossos Serviços incluem um grande número do que são chamados coletivamente de "Serviços de Comunicações". Isso inclui serviços como chats, nosso Fórum, comentários, postagens de blog, produtos de perguntas e respostas, fóruns de comunicação de atendimento ao cliente, calendários e outros serviços de mensagem. Você concorda em usar os Serviços de Comunicação apenas para postar, enviar e receber mensagens ou materiais apropriados e relacionados ao Serviço de Comunicação específico. Ao usar um Serviço de Comunicação, você concorda que não fará o seguinte:
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Publicar, postar, carregar, distribuir ou disseminar quaisquer nomes, materiais ou informações que sejam considerados inadequados, profanos, difamatórios, ilícitos, obscenos, indecentes ou ilegais.
Criar uma identidade falsa, apresentar-se como outra pessoa ou assinar um contrato como outra pessoa ou em nome de outra pessoa ou falsificar ou excluir de um arquivo carregado quaisquer atribuições ou avisos significativos.
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Restringir ou inibir qualquer outro usuário de usar e desfrutar dos Serviços de Comunicações.
Colher ou de alguma outra forma coletar quaisquer informações sobre outros usuários, individualmente ou em conjunto, ou sobre os Serviços em geral.
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11. Nenhum Uso Ilícito ou Proibido
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15. Isenção de Responsabilidade e de Representações
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AS PARTES CONCORDAM EXPRESSAMENTE E RECONHECEM QUE AS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA FORMAM UMA BASE ESSENCIAL DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES.
16. Liberação e Indenização
Ao utilizar nosso Serviço, você, em seu nome e de seus herdeiros, executores, agentes, representantes e cessionários, libera totalmente, dispensa para sempre, e mantém a Rightstars, seus parceiros (incluindo quaisquer empresas terceirizadas contratadas pela Rightstars para realizar a formação de negócios, agente registrado ou outros “business filing orders”), seu Patrocinador do Programa (se aplicável) e suas afiliadas, e seus respectivos diretores, funcionários, diretores e agentes, isentos de quaisquer perdas, danos, despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, direitos, reivindicações e ações de qualquer tipo e lesões (incluindo morte) decorrentes ou relacionados ao seu uso dos Serviços. Você concorda que esta liberação foi livre e voluntariamente consentida e você confirma que entende totalmente o teor do concordado aqui.
Você concorda em indenizar e manter a Rightstars, seus parceiros (incluindo quaisquer empresas terceirizadas contratadas pela Rightstars para cumprir a formação de negócios, agente registrado ou outros “business filing orders”), seu Patrocinador do Programa (se aplicável) e suas afiliadas, e seus respectivos diretores, funcionários, diretores e agentes isentos de quaisquer perdas, danos, despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, direitos, reivindicações, ações de qualquer tipo e lesões (incluindo morte) decorrentes de quaisquer reivindicações de terceiros relacionadas ao uso de o Serviço, sua violação destes Termos ou sua violação de quaisquer direitos de outrem.
Os Patrocinadores do Programa são terceiros beneficiários das disposições destes Termos que se aplicam expressamente aos Patrocinadores do Programa, incluindo, sem limitação, esta Seção 16 (Liberação e Indenização) e a Seção 11 (Nenhum Uso Ilícito ou Proibido).
17. Resolução de Disputas por Arbitragem Vinculativa e Renúncia de Ação Coletiva
LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS AFETA SEUS DIREITOS.
A maioria das questões do cliente pode ser resolvida rapidamente e visando a satisfação do cliente através do nosso e-mail suporte@rightstars.co.
No entanto, se a Rightstars não for capaz de resolver uma disputa com você depois de tentar fazê-lo informalmente, então, como condição para seu uso dos Serviços, concordamos mutuamente em resolver tal disputa por meio de arbitragem vinculativa sob os auspícios da JAMS Alternative Dispute Resolution (JAMS"). O JAMS administrará qualquer arbitragem de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial e os Procedimentos Suplementares para Disputas Relacionadas ao Consumidor. A arbitragem será realizada no condado dos Estados Unidos onde você mora ou trabalha, San Francisco (CA), ou qualquer outro local com o qual possamos concordar mutuamente. Uma parte que busca a arbitragem deve primeiro enviar à outra, por carta registrada, uma notificação por escrito da disputa.
Qualquer notificação à Rightstars deve ser endereçada a Rightstar Incorporated, 228 South Park Avenue #300, Nova York, NY 10003, Att: General Counsel. Qualquer notificação a você será enviada ao seu endereço conforme informado nos registros de sua conta da Rightstars ou outro endereço legal que a Rightstars possa identificar.
Você só pode resolver disputas com a Rightstars individualmente e não pode fazer uma reclamação como reclamante ou membro da classe em uma ação coletiva, consolidada ou representativa. Arbitragens coletivas, ações coletivas, ações gerais de advogados privados e consolidação com outras arbitragens não são permitidas.
Não obstante o nosso acordo para arbitrar nossas disputas, conforme estabelecido acima, as seguintes exceções se aplicam à resolução de disputas entre nós:
Você ou a Rightstars podem fazer reivindicações, se reunirem as condições, em um tribunal de pequenas causas em San Francisco, Califórnia ou em qualquer condado dos Estados Unidos onde você more ou trabalhe, sem antes se envolver em arbitragem ou no processo informal de resolução de disputas descrito acima.
A Rightstars pode mover uma ação judicial contra você em qualquer tribunal de jurisdição competente exclusivamente com o fim de solicitar uma medida preventiva para impedir qualquer uso não autorizado ou abuso dos Serviços ou violação de propriedade intelectual, sem primeiro se envolver em arbitragem ou no processo de resolução de disputa informal descrito acima.
No caso de o acordo de arbitragem aqui fornecido ser considerado inaplicável ou inexequível por qualquer motivo, então, como condição para o uso dos Serviços, concordamos que qualquer processo judicial resultante será levado aos tribunais federais ou estaduais de San Francisco, Califórnia, e ao usar os Serviços, você concorda expressamente com o foro e a jurisdição pessoal dos tribunais locais.
A Rightstars pode, no futuro, fazer alterações a essas disposições em relação à resolução de disputas e arbitragem, fornecendo um aviso de acordo com a seção "Modificações" abaixo. Você pode rejeitar quaisquer alterações nesta seção feitas durante a sua assinatura, enviando-nos um aviso por escrito. Tal notificação deve ser dada dentro de trinta (30) dias corridos a partir da notificação de modificação para o seguinte endereço: Rightstars Incorporated, 228 South Park Avenue # 300, New York, NY 10003, Atenção: General Counsel.
18. Lei de Controle
Estes Termos são regidos pela lei da Califórnia, EUA, a menos que seja impedido pela lei federal dos EUA, sem considerar o conflito de princípios legais.
19. Acordo Integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Rightstars com relação ao assunto destes Termos e suplantam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos, ou termos e condições aplicáveis ao assunto destes Termos. Estes Termos não criam direitos de terceiros beneficiários além dos especificamente declarados na Seção 16 destes Termos.
20. Renúncia, Divisibilidade e Cessão
A falha da Rightstars em fazer cumprir uma cláusula não é uma renúncia ao seu direito de fazê-lo mais tarde. Se uma cláusula destes Termos for considerada inexequível, as cláusulas restantes permanecerão em pleno vigor e um termo executável será substituído, refletindo o mais próximo possível a intenção da linguagem dos termos inexequíveis. Você não pode ceder nenhum dos seus direitos sob estes Termos, e qualquer tentativa do tal será considerada nula. A Rightstars pode atribuir seus direitos a qualquer uma de suas afiliadas ou subsidiárias, ou a qualquer sucessor no interesse de qualquer negócio associado aos Serviços.
21. Modificações
Podemos revisar estes Termos de tempos em tempos e sempre publicaremos a versão mais recente em nosso site. Ao continuar a usar ou acessar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, você concorda em obedecer aos Termos revisados. Nós encorajamos os usuários a revisar periodicamente os Termos para garantir que você os compreende em sua totalidade.
Se você tiver alguma dúvida ou preocupação, visite nosso Fale conosco a qualquer momento.
Termos e Condições de Uso do Marketplace
1 - DO MARKETPLACE
1.1. O Marketplace da Rightstars é uma plataforma on-line para oferta e contratação de serviços jurídicos. No Marketplace, a Rightstars permite que indivíduos e empresas publiquem tarefas legais e que profissionais do direito se ofereçam para completar essas tarefas. O serviço fornecido pela Rightstars consiste em disponibilizar uma plataforma aos usuários, com diversas funcionalidades, permitindo que os usuários se aproximem e realizem transações diretamente entre si.
1.2. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser usuária do Marketplace, desde que atenda aos requisitos, faça seu cadastro e concorde com todas as políticas e termos do site. Os Termos gerais e a Política de Privacidade da Rightstars são parte integrante destes Termos e Condições de Uso do Marketplace.
1.3. Os usuários anunciantes descreverão suas tarefas jurídicas, estabelecendo as condições mínimas da tarefa. Os usuários profissionais enviarão suas propostas para a realização de serviço referentes a estas tarefas, que podem ou não ser aceitas pelos usuários.
1.5. Quando o usuário profissional optar por fazer uma oferta diretamente a uma tarefa publicada por um usuário anunciante, o usuário profissional estará sujeito às regras e condições mínimas da tarefa disponibilizada pelo usuário anunciante, que deve sempre cumprir com as leis aplicáveis à matéria. A Rightstars não regula preço, prazo e condições da tarefa ou oferta, que são feitos exclusivamente pelo usuário anunciante e pelo usuário profissional, respectivamente. A Rightstars somente se responsabiliza por seu próprio conteúdo e pelas suas próprias ofertas.
1.6. Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace aplicam-se a todos os usuários do website, incluindo-se os usuários profissionais, anunciantes ou terceiros. Ao utilizar os serviços do Marketplace da Rightstars, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, bem como todas as demais políticas integrais.
2 - DO CADASTRO
2.1. Os usuários devem realizar o preenchimento do formulário de registro disponível no site, completando todos os campos obrigatórios com informações exatas e verídicas, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. Os usuários respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas na plataforma, isentando a Rightstars de qualquer ônus neste sentido.
2.2. Caso a Rightstars encontrar qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu critério, suspender ou excluir o cadastro que permite o acesso ao Marketplace. Tal medida não remove ou reduz a responsabilidade do usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que informar.
2.3. A qualquer momento, a Rightstars poderá suspender, excluir ou ainda recusar um determinado cadastro, mesmo que já anteriormente admitido, caso o mesmo esteja em desconformidade com as normas e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência.
2.4. Ao completar o registro, o usuário deve escolher o login e a senha de sua preferência, certificando-se das informações de segurança, inclusive no que diz respeito à alteração e atualização da senha.
2.5. No momento do registro, o usuário deve escolher se o registro é na forma de um usuário regular ou de um usuário profissional.
2.6. Quando desejar trocar seu login e senha, o usuário deverá seguir as orientações previstas na plataforma.
2.7. O cadastro e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência..
2.8. O usuário será o único responsável por seu login e senha, sendo responsável por todos os atos realizados pela conta do usuário. É dever do usuário garantir a segurança e a confidencialidade do login e da senha do usuário.
2.9. A capacidade civil é uma condição básica para o registro na plataforma. Sendo civilmente incapaz, o guardião legal do usuário arcará com as conseqüências dos atos realizados.
2.10. O usuário que se cadastrar na plataforma Rightstars utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.
2.11. O usuário deve notificar imediatamente a Rightstars sobre a perda ou qualquer uso não autorizado de seu login e senha, além de qualquer violação de segurança de seu conhecimento. Diante destas situações, é também obrigação do usuário alterar imediatamente sua senha.
3 - DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DA RIGHTSTARS
3.1. A Rightstars desempenha todas as ações básicas e necessárias para facilitar o fluxo de informações e a segurança de seus usuários registrados, cabendo a estes a ciência de que assumem todos os ônus e responsabilidades decorrentes das más ações praticadas em sua plataforma, bem como daqueles que praticarem em seu nome, através da utilização de sua conta de acesso. 3.2. Os usuários registrados se comprometem a indenizar a Rightstars e seus parceiros por quaisquer perdas e danos causados por suas ações que transgredirem as disposições contidas na legislação vigente ou nestes Termos e Condições de Uso. 3.3. A Rightstars se esforça para garantir uma plataforma estável, implementando tecnologias modernas no Marketplace para a segurança e conforto de seus usuários. 3.4. No tocante a questões operacionais e de terceirização de serviços, a plataforma pode estar sujeita à possíveis interrupções, falhas técnicas e indisponibilidades temporárias de operação. A Rightstars não se responsabiliza por qualquer perda resultante de uma interrupção temporária dos serviços. 3.5. Em condições de falha nos serviços públicos de fornecimento de eletricidade, que exceda a própria capacidade de manutenção do sistema e, também, em casos de interrupção dos serviços de Internet, bem como nas conseqüências resultantes de força maior ou circunstâncias imprevisíveis, a Rightstars não se responsabiliza pela continuidade do Marketplace. 3.6. A Rightstars poderá disponibilizar a todos os usuários mecanismos de ranking para a avaliação dos usuários anunciantes e usuários profissionais, não tendo a Rightstars qualquer direito de editar os conteúdos publicados, exceto excluir comentários e avaliações que ferirem direitos ou que infrinjam a legislação em vigor.
4 - DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO USUÁRIO ANUNCIANTE
4.1. Os usuários anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer efetivamente as características, a forma de realização e as demais condições mínimas da tarefa, sem interferência das Rightstars. 4.2 O usuário anunciante reconhece e aceita que ao publicar uma tarefa no Marketplace, a Rightstars não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, tempo de entrega, serviço e condições do serviço ou trabalho do usuário profissional, e que a Rightstars é apenas responsável por facilitar a conexão entre o usuário anunciante e o usuário profissional através de seu Marketplace. 4.3. Os usuários anunciantes são os únicos responsáveis por seus respectivos anúncios e condições de suas tarefas publicadas no Marketplace e declaram que estão cientes de que devem honrar plenamente todas as informações anunciadas. 4.3. Ao publicar tarefas no Marketplace, o usuário anunciante se compromete a cumprir toda a legislação em vigor, os Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e todas as outras regras e políticas da plataforma Rightstars. 4.4. O usuário anunciante publicará tarefas que sejam de seu interesse direto, e não poderá publicar tarefas de terceiros, sob pena de ter seu cadastro excluído. 4.5. Ao definir as condições gerais da tarefa, o usuário anunciante declara ser integralmente responsável pelas informações disponibilizadas aos usuários profissionais da plataforma, incluindo-se as características da tarefa, orçamento, forma e prazos para a conclusão da tarefa. 4.6. Sem prejuízo do já disposto, o usuário anunciante também se compromete a: 4.6.1. Manter a comunicação durante a entrega do trabalho por um usuário profissional até a conclusão ou cancelamento do serviço, comunicando-se através da plataforma Rightstars, por telefone, mensagens eletrônicas e/ou quaisquer outros canais de comunicação, respeitados os presentes Termos e Condições; 4.6.2. Responsabilizar-se pelas informações passadas ao usuário profissional para o fiel cumprimento da demanda; 4.6.3. Inativar tarefas se elas não forem mais relevantes por qualquer motivo; 4.6.4. Cumprir com suas próprias obrigações fiscais; 4.6.5. Ser responsável por aceitar ou recusar as ofertas enviadas pelos usuários profissionais para a realização da tarefa; 4.6.6. No caso de aceite de uma proposta enviada por um usuário profissional, o anunciante deverá remunerar o usuário profissional de acordo com o acordo estabelecido, observando o valor, prazo e forma de pagamento.
5 - DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO USUÁRIO PROFISSIONAL
5.1. A fim de apresentar propostas sobre o Marketplace da Rightstars, o usuário profissional garante e representa que leu, compreendeu e aceitou expressamente os presentes Termos e Condições de Uso do Marketplace, bem como outros documentos a este relacionados, especialmente os Termos de Uso e Política de Privacidade da Rightstars. 5.2. O usuário profissional declara que está ciente de suas responsabilidades e direitos e das responsabilidades e direitos dos usuários de anunciantes descritos nestes Termos e Condições de Uso. 5.3. O usuário profissional reconhece que ao enviar uma proposta para qualquer tarefa no Marketplace, a Rightstars não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou capacidade de resposta do usuário anunciante, e que a Rightstars é apenas responsável por facilitar a conexão entre o usuário anunciante e o usuário profissional através de seu Marketplace. 5.4 Sem prejuízo do já disposto, o usuário profissional também se compromete a: 5.4.1. Responsabilizar-se diretamente pelas propostas aceitas pelos usuários anunciantes e manter a comunicação desde o serviço inicial até o final do serviço, comunicando-se através da plataforma Rightstars, por telefone, mensagens eletrônicas e/ou quaisquer outros canais de comunicação, respeitando os presentes Termos e condições; 5.4.2. Responsabilizar-se pelas informações passadas ao usuário anunciante para o fiel cumprimento da tarefa; 5.4.3. Cumprir com suas próprias obrigações fiscais; 5.4.4. Ser responsável pela retirada e inativação de propostas enviadas pelo usuário profissional que não sejam mais relevantes; 4.6.6. Em caso de aceitação de uma proposta enviada por um usuário profissional, o usuário profissional deve entregar o escopo de trabalho prometido e cobrar apenas o valor estabelecido na oferta aceita, respeitando as condições de pagamento oferecidas. 5.5. O orçamento selecionado pelo usuário anunciante não é vinculativo para o usuário profissional. O usuário profissional pode fazer uma proposta de valor maior ou menor que o orçamento sugerido pelo anunciante, equilibrando a competitividade da proposta e a natureza e benefício econômico da tarefa, o tempo a ser gasto para realizar a tarefa e a legislação em vigor.
6 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Os Termos e Condições de Uso para o uso do Marketplace da Rightstars estão sujeitos ao aperfeiçoamento contínuo. A Rightstar se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes Termos e Condições, devendo o usuário verificar previamente suas disposições a cada vez que acessar o Marketplace. 6.2. O usuário permite expressamente que a Rightstars utilize os canais disponíveis, incluindo mensagens eletrônicas, SMS, entre outros, para se comunicar sobre notícias do Marketplace, salientando que o principal meio de informação para o usuário é a própria plataforma Rightstars. 6.3. Os usuários autorizam expressamente que a Rightstars disponibilize seus dados aos usuários que estejam realizando qualquer negócio ou transação entre si, nos limites necessários ao fiel cumprimento da tarefa. 6.4. A Rightstars busca fomentar o desenvolvimento econômico dos segmentos em que atua, sendo que, para tanto, assume sua função social, reafirmando seu compromisso com a legislação brasileira vigente, assegurando a seriedade no uso da rede mundial de computadores, onde quer que atue. 6.5. A existência destes Termos e Condições de Uso do Marketplace não isenta os usuários anunciantes e profissionais de terem, entre si, seus próprios instrumentos contratuais para o cumprimento da tarefa e para o bom desempenho do serviço. 6.6. A Rightstars reafirma que desempenha papel de mero intermediador entre usuários anunciantes e usuários profissionais, não sendo parte de qualquer avença realizada no Marketplace, à exceção de suas próprias ofertas e propostas. 6.7. O cadastro do usuário poderá ser excluído no caso de cometimento de crimes e demais atitudes que atentem contra a legislação brasileira e os direitos dos demais usuários. 6.8. Toda pessoa cadastrada que utilize os serviços do Marketplace deverá ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma Rightstars.