Direito Financeiro

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas.

Abaixo podemos observar algumas das áreas abrangidas pelo Direito Financeiro:

  • FIES
  • Financiamento
  • Direito Imobiliário
  • Despejo
  • Compra e Venda de Imóveis
  • Financiamento Imobiliário
  • Quebra do Contrato de Locação
  • Atraso na Entrega de Imóvel
  • Fraudulent transfer, and
  • Usucapião

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