Direito de Trânsito

O Direito de Trânsito no Brasil refere-se ao conjunto de normas e regulamentações que regulam a circulação de veículos, condutores e pedestres nas vias públicas do país. O principal marco regulatório é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997. O CTB estabelece regras e deveres para condutores, pedestres, proprietários de veículos e órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das normas de trânsito.

Abaixo podemos observar algumas das áreas abrangidas pelo Direito de Trânsito:

  • Acidente de Trânsito
  • Lei Seca
  • DPVAT
  • Compra e Venda e Transferência de Veículo
  • Multa e Apreensão da CNH e Problemas Administrativos

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