Direito de Família

Abrange diversas questões, como o casamento, a união estável, o divórcio, a filiação, a adoção, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia, entre outras. Ele visa proteger os interesses e os direitos dos membros da família, estabelecendo normas e princípios para garantir a estabilidade das relações familiares, a igualdade de direitos entre os cônjuges ou companheiros e a proteção dos direitos dos filhos.

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