Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento.
Abaixo podemos observar algumas das áreas abrangidas pelo Direito Penal:
- Audiência de Custódia
- Homicídio
- Crimes Contra a Honra
- Violência Sexual
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